Processo físico

MOC/0029.6/2016

Solicitando ao Deputado Federal Décio Lima e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 447/2015, que altera a inciso II do artigo 193 da CLT e inclui os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas.

Entrada 02/03/2016
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.