Processo físico

MOC/0020.8/2010

Manifestando a Ministra Chefe da Casa Civil, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia, apoio aos trabalhadores demitidos no período de 1990 a 1992, enquadrados nos termos da Lei Federal Nº 8.878 de 11 de maio de 1994, e apela para que sejam homologados os processos de anistia.

Entrada 06/04/2010
Autoria Pedro Uczai
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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