Processo físico
Manifestando a Ministra Chefe da Casa Civil, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ao Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia, apoio aos trabalhadores demitidos no período de 1990 a 1992, enquadrados nos termos da Lei Federal Nº 8.878 de 11 de maio de 1994, e apela para que sejam homologados os processos de anistia.
| Entrada | 06/04/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.