Processo físico
Apelando à Presidente da República e demais autoridades, pela alteração da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o uso do FGTS por trabalhadores que sofreram graves acidentes de trabalho.
| Entrada | 16/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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