Processo físico

MOC/0019.4/2015

Apelando à Presidente da República e demais autoridades, pela alteração da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o uso do FGTS por trabalhadores que sofreram graves acidentes de trabalho.

Entrada 16/03/2015
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.