Processo físico

MG/01760/1996

Veto parcial ao Projeto de Lei n. 180/96, que "altera parametros e critérios da retribuição complementar variável - RCV e da gratificação por atividades fazendarias - GAF, fixa limite para as vantagens concedidas a título de produtividade aos servidores das autarquias e fundações do poder executivo, veda a percepção comulativa das vantagens que menciona e estabelece outras providências.

Entrada 09/12/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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