Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 180/96, que "altera parametros e critérios da retribuição complementar variável - RCV e da gratificação por atividades fazendarias - GAF, fixa limite para as vantagens concedidas a título de produtividade aos servidores das autarquias e fundações do poder executivo, veda a percepção comulativa das vantagens que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/12/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.