Processo físico
MG/01152/1996
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 06/96, que "altera dispositivos do código da divisão e organização judiciária o Estado". Parecer da comissão de justiça, pela manutenção do veto
| Entrada | 04/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
04/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
04/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
04/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
04/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
04/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
11/06/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
12/06/1996
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
02/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO MANTIDO O VETO COM 22 VOTOS NAO
02/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/705/96
05/07/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
21/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CF
28/03/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
28/03/1996
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) VANDERLEI ROSSO
02/04/1996
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
06/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
06/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
07/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO POR 27 VOTOS "SIM"
07/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
14/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.440
30/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1.152
30/05/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. COMPLEMENTAR N. 148
30/06/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa