Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar n. 06/96, que "altera dispositivos do código da divisão e organização judiciária o Estado". Parecer da comissão de justiça, pela manutenção do veto
| Entrada | 04/06/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.