Processo físico

MG/00860/2000

Veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 019/00, de procedência do Deputado Nelson Goetten, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 156, de 1997, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos e adota outras providências, alterada pelas Leis Complementares n. 161de 1997,e 194, de 2000.

Entrada 20/02/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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