Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei Complementar n. 019/00, de procedência do Deputado Nelson Goetten, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 156, de 1997, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos e adota outras providências, alterada pelas Leis Complementares n. 161de 1997,e 194, de 2000.
| Entrada | 20/02/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.