Processo físico
MG/00848/1996
Veto total ao Projeto de Lei n. 0281.3/95, que " torna obrigatória a inclusão de programas de prevenção a AIDS e as doênças sexualmente transmissíveis, no conteúdo didático ministrado pelas escolas públicas estaduais, e da outras providências."
| Entrada | 15/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
15/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
15/02/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/02/1996
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA
13/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
14/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO COM 28 VOTOS SIM E 09 VOTOS NAO
18/03/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.078 - PROMULGADA
02/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.401
02/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.240
08/04/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
17/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
17/10/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/10/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) CIRO ROZA
18/10/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CF
14/11/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/11/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CE
08/12/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1995
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
18/12/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 0848/96
15/01/1996
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa