Processo físico

MG/00848/1996

Veto total ao Projeto de Lei n. 0281.3/95, que " torna obrigatória a inclusão de programas de prevenção a AIDS e as doênças sexualmente transmissíveis, no conteúdo didático ministrado pelas escolas públicas estaduais, e da outras providências."

Entrada 15/01/1996
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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