Processo físico

MG/00702/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 254/93, que "dispõe sobre a concessão temporária da isenção temporária de ICMS as operações de aquisição dos bens que menciona por parte dos pescadores artesanais, devidamente registrados em colônia de pescadores sediada no Estado de Santa Catarina."

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    16/02/1995

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  • ENCAMINHADO A CCJ

    16/02/1995

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  • RECEBIDO

    16/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    20/03/1995

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  • REJEITADO COM 22 VOTOS SIM E 12 VOTOS NAO

    27/03/1995

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 9.833 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE PEDRO BITTENCOURT

    05/04/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.046

    05/04/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 15.160

    07/04/1995

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Proposição relacionada: PL/0254.0/1993

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    21/12/1994

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  • VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 702/94

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa