Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 254/93, que "dispõe sobre a concessão temporária da isenção temporária de ICMS as operações de aquisição dos bens que menciona por parte dos pescadores artesanais, devidamente registrados em colônia de pescadores sediada no Estado de Santa Catarina."
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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