Processo físico

MG/00702/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 254/93, que "dispõe sobre a concessão temporária da isenção temporária de ICMS as operações de aquisição dos bens que menciona por parte dos pescadores artesanais, devidamente registrados em colônia de pescadores sediada no Estado de Santa Catarina."

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.