Processo físico

PL/0254.0/1993

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 254/93, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO TEMPORARIA DA ISENCAO DE ICMS AS OPERACOES DE AQUISICAO DOS BENS QUE MENCIONA POR PARTE DOS PESCADORES ARTESANAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM COLONIA DE PESCADORES SEDIADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA."

Entrada 16/02/1995
Autoria NOEMI DOS SANTOS CRUZ
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    21/12/1994

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 702/94

    16/02/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

Proposição relacionada: MG/00702/1994

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    16/02/1995

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  • AUTUADO

    16/02/1995

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  • A PUBLICACAO

    16/02/1995

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  • ENCAMINHADO A CCJ

    16/02/1995

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  • RECEBIDO

    16/02/1995

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    20/03/1995

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  • REJEITADO COM 22 VOTOS SIM E 12 VOTOS NAO

    27/03/1995

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 9.833 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE PEDRO BITTENCOURT

    05/04/1995

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.046

    05/04/1995

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  • DIARIO OFICIAL N. 15.160

    07/04/1995

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