Processo físico
PL/0254.0/1993
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 254/93, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO TEMPORARIA DA ISENCAO DE ICMS AS OPERACOES DE AQUISICAO DOS BENS QUE MENCIONA POR PARTE DOS PESCADORES ARTESANAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM COLONIA DE PESCADORES SEDIADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA."
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | NOEMI DOS SANTOS CRUZ |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 702/94
16/02/1995
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
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AUTUADO
16/02/1995
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A PUBLICACAO
16/02/1995
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ENCAMINHADO A CCJ
16/02/1995
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RECEBIDO
16/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
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REJEITADO COM 22 VOTOS SIM E 12 VOTOS NAO
27/03/1995
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TRANSFORMADO NA LEI N. 9.833 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE PEDRO BITTENCOURT
05/04/1995
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.046
05/04/1995
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DIARIO OFICIAL N. 15.160
07/04/1995
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