Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 254/93, QUE "DISPOE SOBRE A CONCESSAO TEMPORARIA DA ISENCAO DE ICMS AS OPERACOES DE AQUISICAO DOS BENS QUE MENCIONA POR PARTE DOS PESCADORES ARTESANAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM COLONIA DE PESCADORES SEDIADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA."
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | NOEMI DOS SANTOS CRUZ |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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