Processo físico
MG/00364/1995
Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 04/95, que "estabelece limite para pagamento de pensões previdenciarias e adota outras providências".
| Entrada | 22/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/08/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
19/09/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM AS LIDERANCAS
21/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM O8 VOTOS SIM E 20 VOTOS NAO
25/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF.736/95
27/09/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
18/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
18/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
18/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
18/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/05/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
18/05/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
20/07/1995
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
20/07/1995
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
24/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 01 TURNO COM 18 VOTOS SIM E 17 VOTOS NAO
25/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
26/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
26/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
26/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
31/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 141 - COMPLEMENTAR
17/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa