Processo físico
Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 04/95, que "estabelece limite para pagamento de pensões previdenciarias e adota outras providências".
| Entrada | 22/08/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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