Processo físico

IND/2211.5/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que estude a possibilidade de reduzir valores referentes ao ICMS para motoristas de aplicativos que já estejam atuando na função no período mínimo de três anos ininterruptos e com mínimo de três mil viagens trabalhadas.

Entrada 08/12/2020
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 101ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    09/12/2020 às 14:00