Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que estude a possibilidade de reduzir valores referentes ao ICMS para motoristas de aplicativos que já estejam atuando na função no período mínimo de três anos ininterruptos e com mínimo de três mil viagens trabalhadas.
| Entrada | 08/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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