Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicita a realização de estudos tributários e financeiros no sentido de manter a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
107ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/10/2021 às 14:00