Processo físico

IND/2172.4/2021

Dirigida ao Governador do Estado, solicita a realização de estudos tributários e financeiros no sentido de manter a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira no Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/10/2021
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada