Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, sugerindo o envio de projeto de lei visando a alterar a Lei Complementar n.º 755, de 26 de dezembro de 2019, a qual fixou os valores de emolumentos cartorários, vez que tal fato causou um grande impacto nas despesas, de apontamentos de títulos às empresas, em decorrência dos novos valores cobrados.
| Entrada | 09/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
88ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/11/2020 às 14:00