Processo físico

IND/2098.0/2020

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, sugerindo o envio de projeto de lei visando a alterar a Lei Complementar n.º 755, de 26 de dezembro de 2019, a qual fixou os valores de emolumentos cartorários, vez que tal fato causou um grande impacto nas despesas, de apontamentos de títulos às empresas, em decorrência dos novos valores cobrados.

Entrada 09/11/2020
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada