Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei com o fim de que seja feita a equiparação à Lei Federal nº 14.183/2021 na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
96ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/09/2021 às 14:00