Processo físico

IND/1999.2/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa de projeto de lei com o fim de que seja feita a equiparação à Lei Federal nº 14.183/2021 na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.

Entrada 28/09/2021
Autoria Romildo Titon
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada