Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que faça um estudo e, se possível, implemente uma Lei que venha a reduzir a alíquota do PIVA e Isenção do ICMS para motociclistas que exerçam atividade remunerada que necessitem da motocicleta como meio.
| Entrada | 12/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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