Processo físico

IND/1542.6/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que faça um estudo e, se possível, implemente uma Lei que venha a reduzir a alíquota do PIVA e Isenção do ICMS para motociclistas que exerçam atividade remunerada que necessitem da motocicleta como meio.

Entrada 12/07/2021
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada