Processo físico

IND/1357.7/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando a atualização do valor máximo para aquisição de veículo automotor novo com isenção do ICMS quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Entrada 20/07/2020
Autoria Marlene Fengler
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 42ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    21/07/2020 às 14:00