Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando a atualização do valor máximo para aquisição de veículo automotor novo com isenção do ICMS quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
| Entrada | 20/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marlene Fengler |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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