Processo físico

IND/1324.9/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a instituição do "Selo Arte", a ser utilizado em produtos alimentícios de origem animal, elaborados de forma artesanal, conforme estabelece a Lei nº 13.860/19.

Entrada 19/09/2019
Autoria Ivan Naatz
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.