Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a instituição do "Selo Arte", a ser utilizado em produtos alimentícios de origem animal, elaborados de forma artesanal, conforme estabelece a Lei nº 13.860/19.
| Entrada | 19/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.