Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", com o objetivo de criar a categoria da agroindústria familiar rural e suas diretrizes.
| Entrada | 15/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Fabiano da Luz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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