Processo físico

IND/1298.2/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", com o objetivo de criar a categoria da agroindústria familiar rural e suas diretrizes.

Entrada 15/06/2021
Autoria Fabiano da Luz
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada