Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja regulamentada, no prazo máximo de 180 dias a Portaria nº 138/19, que regulamenta o art. 40, § 4º da Lei nº 16.283/13, referente a renovação auto declaratória eletrônica de Licença Ambiental e Operação e Autorização Ambiental, a fim de definir quais serão as atividades passíveis de renovação via procedimento auto declaratório.