Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando estudos no sentido de isentar do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, toda a transação de propriedade que envolva produtores rurais até a terceira geração.
| Entrada | 26/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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