Processo físico

IND/0486.0/2010

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando estudos no sentido de isentar do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, toda a transação de propriedade que envolva produtores rurais até a terceira geração.

Entrada 26/08/2010
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.