Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a revisão da Alteração 3.773, prescrita no Decreto nº 1.019/16, que modificou o Art. 23 do Anexo 2, retirando o direito ao crédito do ICMS da energia elétrica e de ativos imobilizados da cadeia produtiva da reciclagem para empresas enquadradas no regime especial.
| Entrada | 20/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/06/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/06/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/08/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/08/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/08/2017
Coordenadoria de Documentação