Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a revisão da Alteração 3.773, prescrita no Decreto nº 1.019/16, que modificou o Art. 23 do Anexo 2, retirando o direito ao crédito do ICMS da energia elétrica e de ativos imobilizados da cadeia produtiva da reciclagem para empresas enquadradas no regime especial.
| Entrada | 20/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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