Processo físico

IND/0443.0/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a revisão da Alteração 3.773, prescrita no Decreto nº 1.019/16, que modificou o Art. 23 do Anexo 2, retirando o direito ao crédito do ICMS da energia elétrica e de ativos imobilizados da cadeia produtiva da reciclagem para empresas enquadradas no regime especial.

Entrada 20/06/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.