Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para impedir possíveis notificações, assim como, para que as que já emitidas tenham sua exigibilidade suspensa, até que o direito aos créditos de ICMS sobre processos de beneficiamento de produtos agropecuários seja amplamente debatido entre os cooperativistas e técnicos fazendários.
| Entrada | 30/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
30/10/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/10/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
30/10/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/12/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/12/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/12/2012
Coordenadoria de Documentação