Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para impedir possíveis notificações, assim como, para que as que já emitidas tenham sua exigibilidade suspensa, até que o direito aos créditos de ICMS sobre processos de beneficiamento de produtos agropecuários seja amplamente debatido entre os cooperativistas e técnicos fazendários.
| Entrada | 30/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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