Processo físico

IND/0415.7/2012

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para impedir possíveis notificações, assim como, para que as que já emitidas tenham sua exigibilidade suspensa, até que o direito aos créditos de ICMS sobre processos de beneficiamento de produtos agropecuários seja amplamente debatido entre os cooperativistas e técnicos fazendários.

Entrada 30/10/2012
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.