Processo físico

IND/0414.6/2012

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para incluir o iogurte e bebidas lácteas no regime de tributação dos produtos da cesta básica, reduzindo a alíquota de ICMS.

Entrada 30/10/2012
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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