Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas para incluir o iogurte e bebidas lácteas no regime de tributação dos produtos da cesta básica, reduzindo a alíquota de ICMS.
| Entrada | 30/10/2012 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.