Processo físico
Dirigida ao Ministro da Fazenda, solicitando a isenção de PIS e COFINS do setor pesqueiro, bem como, a isenção total de impostos sobre a produção de ração destinada a alimentação de peixes em cativeiro.
| Entrada | 23/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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