Processo físico

IND/0230.0/2013

Dirigida ao Ministro da Fazenda, solicitando a isenção de PIS e COFINS do setor pesqueiro, bem como, a isenção total de impostos sobre a produção de ração destinada a alimentação de peixes em cativeiro.

Entrada 23/04/2013
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.