Processo físico
Dirigida ao Secretário de Segurança solicitando atenção para o cumprimento do Estatuto do Idoso, no que tange o não confinamento carcerário de pessoas consideradas idosas juntamente com pessoas não idosas.
| Entrada | 27/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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